Câmara aprova elevação do faturamento máximo do MEI e remissão de débitos
Deputados aprovam projeto que eleva o teto do MEI em etapas até 2028 e perdoa débitos de quase 3 milhões de profissionais inscritos.
Redação Escala · · Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta relatada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que prevê a elevação gradual da receita bruta anual permitida para o Microempreendedor Individual. Pelo texto, o limite passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028, além de prever remissão total de débitos tributários inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, a mudança impede que trabalhadores recusem novos contratos por receio de estourar o enquadramento da categoria.