MEI terá novo limite de faturamento e permissão para contratar dois funcionários
Projeto de lei sancionado altera teto de receita anual do Microempreendedor Individual e amplia regras para contratação de equipe a partir de 2027.
Redação Escala · · Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 estabelece que o limite de receita bruta anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permite a contratação de até dois funcionários para atividades de prestação de serviços rurais, industrialização e comercialização, com remuneração limitada ao salário mínimo ou piso da categoria. Para novos MEIs, os tetos proporcionais mensais serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.