18 de outubro de 2026Negócios brasileiros que crescem replicando o modelo: gestão, processos e gente.
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Programa incentiva MEI com maior faturamento e dívida zero

Governo federal aprova lei que amplia limites de crescimento dos MEI e facilita compras públicas

Redação Escala · · Fonte: Agência Sebrae de Notícias

O governo federal sancionou a lei complementar que institui o Prospera MEI, ampliando os limites de crescimento dos microempreendedores individuais e desonerando débitos acumulados. A medida facilita a inclusão dos autônomos nas compras públicas.